Moraes determina intimação de Jair Bolsonaro no caso das joias sauditas

Investigação sobre os presentes

A Polícia Federal indiciou Bolsonaro em 2024 por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. A investigação apurou uma tentativa de venda, nos Estados Unidos, das joias sauditas recebidas pelo governo brasileiro.

De acordo com o relatório da PF, a comercialização dos itens teria como finalidade o enriquecimento ilícito do ex-mandatário. O valor estimado da operação é de aproximadamente R$ 6,8 milhões.

Em março deste ano, porém, a PGR solicitou o arquivamento da investigação. O órgão argumentou que não existe legislação clara para regulamentar situações desse tipo.

Segundo a PGR, não seria possível responsabilizar criminalmente alguém em circunstâncias marcadas por lacunas na legislação ou por divergências relevantes sobre a definição do que é lícito ou ilícito.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou, contudo, que a análise estava restrita à esfera penal e não impediria a apuração de eventuais responsabilidades nas áreas civil ou administrativa.

Ainda em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não são considerados patrimônio público e podem permanecer com os políticos após o fim do mandato.