O vereador Lano Matias apresentou uma proposta que pode trazer mudanças importantes para o ordenamento urbano de Ariquemes. A iniciativa sugere que o Poder Executivo, comandado pela prefeita Carla Redano, encaminhe um projeto de lei para regularizar sobras de áreas públicas urbanas consideradas não edificáveis.
A proposta prevê que essas áreas, muitas vezes sem utilidade prática para o município, possam ser incorporadas aos imóveis vizinhos mediante pagamento de um valor público previamente definido.
Segundo o vereador, o município possui diversas áreas pequenas com metragem inferior ao mínimo exigido que não podem ser utilizadas para construção independente. Com o tempo, esses espaços acabam se tornando terrenos abandonados, acumulando lixo, mato e servindo até como esconderijo para práticas ilícitas.
A proposta de Lano Matias busca transformar esse problema em solução. A ideia é permitir que o proprietário do imóvel vizinho adquira e regularize essas áreas, promovendo sua utilização adequada.
O valor sugerido gira em torno de R$ 12.800,00, e os recursos arrecadados seriam destinados ao Departamento de Regularização Fundiária (DIPUR), fortalecendo ações como georreferenciamento e levantamentos técnicos.
Benefícios para a cidade
De acordo com o parlamentar, a proposta pode gerar impactos positivos diretos para a população, como:
Maior organização urbana; Redução de áreas abandonadas; Melhoria na segurança pública;
Valorização dos imóveis; Aumento da arrecadação municipal.
O vereador reforça que a medida não representa a venda de patrimônio público essencial, mas sim a regularização de áreas sem função urbanística isolada, que hoje acabam gerando custos ao município.
A proposta encontra respaldo em legislações como a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021, o Estatuto da Cidade e a Lei nº 13.465/2017, que permitem, em determinadas situações, a alienação direta dessas áreas ao proprietário confrontante.
Agora, cabe ao Executivo municipal avaliar a proposta e decidir pelo encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde poderá ser debatido e votado pelos vereadores.
